Termos de Uso e Política de Reembolso

1. Quem somos e o que você aceita

Estes Termos de Uso são um contrato entre 40.374.020 GUSTAVO HERCULANO DA SILVA, microempreendedor individual (MEI) inscrito no CNPJ 40.374.020/0001-47 (“TastByte”) e a pessoa ou empresa que contrata a plataforma para a sua loja (“Lojista”, “você”).

Ao criar a conta, assinar um plano ou usar o painel, você declara que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Se for contratar em nome de uma empresa, você declara que tem poderes para isso.

Cada pessoa que usa o painel aceita estes Termos na primeira vez e de novo a cada nova versão. Guardamos a prova do aceite: data, hora, versão, endereço IP e navegador.

2. O serviço

A TastByte oferece, conforme o plano contratado: cardápio digital, recebimento e gestão de pedidos, entregas com app do entregador e códigos de coleta e entrega, cadastro de clientes, fidelidade e cupons, campanhas por SMS, integrações (como Mercado Pago, WhatsApp e iFood) e ferramentas com inteligência artificial.

O que cada plano inclui está na página de planos. Podemos melhorar, mudar ou retirar funções, mantendo o essencial do plano contratado.

3. Conta e acesso

• Você precisa ter 18 anos ou mais e informar dados verdadeiros.
• Você é responsável pela sua senha e pelo que as pessoas da sua equipe e os entregadores que você cadastrar fazem no sistema.
• Avise a gente logo se suspeitar de acesso indevido à sua conta.

4. Planos, preço e cobrança

• A assinatura é mensal e por loja, cobrada pelo Asaas. Vale o preço mostrado no momento da contratação.
• Podemos reajustar o preço avisando com pelo menos 30 dias de antecedência. O novo preço vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
• Subir de plano: as funções novas são liberadas na hora, e cobramos a diferença proporcional aos dias que faltam no ciclo. Diferenças menores que R$ 5,00 não são cobradas.
• Descer de plano: vale a partir do próximo ciclo. Nada é apagado: o que sai do plano fica guardado e volta se você subir de novo.
• A TastByte não cobra comissão por pedido. As tarifas do meio de pagamento que a loja usa para receber dos clientes (por exemplo, o Mercado Pago) são da loja.

5. Pagamento em atraso

Se a mensalidade não for paga no vencimento, a assinatura fica em atraso. A loja continua funcionando por até 10 dias depois do vencimento. A partir do 11º dia, o painel e o cardápio da loja saem do ar até o pagamento ser confirmado. Seus dados não são apagados por causa do atraso.

6. Cancelamento e reembolso

Arrependimento em 7 dias

Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias corridos, contados do primeiro pagamento, e recebe de volta o valor integral pago, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Peça pelo canal [email protected]. A devolução é feita pelo mesmo meio de pagamento.

Pedimos o estorno ao Asaas em até 5 dias úteis após o pedido. Depois disso, o prazo para o valor aparecer depende do meio de pagamento: no PIX, o valor volta na hora ou em até 2 dias úteis; no cartão de crédito, aparece em até 10 dias úteis ou na próxima fatura, conforme a operadora; no boleto, por transferência para a conta informada pelo titular, em até 10 dias úteis.

Depois dos 7 dias

Não há fidelidade nem multa: você pode cancelar quando quiser, pelo mesmo canal. O acesso continua até o fim do período já pago, e não devolvemos valor proporcional do mês em curso.

Depois do cancelamento, você pode pedir uma cópia dos seus dados. Guardamos o que a lei obriga (por exemplo, registros fiscais e de cobrança) pelo prazo legal.

7. Estorno, contestação e chargeback

Da assinatura

Se um pagamento da assinatura for estornado ou contestado junto ao banco ou à operadora do cartão (o chamado chargeback), a mensalidade correspondente volta a ficar em aberto e valem as regras de atraso acima.

Se o serviço foi prestado e a contestação for indevida, a TastByte pode apresentar ao banco ou à operadora os registros de uso da conta para comprovar a prestação, e pode suspender a conta até a situação ser resolvida.

Do saldo de créditos (Cofre)

• O Cofre é um saldo pré-pago da loja, recarregado por PIX, usado para pagar serviços da plataforma como o envio de SMS. Ele não é conta bancária, não rende juros e não pode ser sacado.
• Cada recarga credita o valor efetivamente pago. Os preços (por SMS, por exemplo) são os vigentes mostrados no painel no momento do uso.
• O valor é descontado antes do envio. SMS recusado, que falhou ou que não chegou a ser enviado volta para o saldo. SMS enviado ou entregue não é devolvido, porque já foi pago ao provedor.
• Saldo já usado não é reembolsado.
• Se uma recarga por PIX for estornada ou contestada, o valor é retirado do saldo do Cofre, e o saldo pode ficar negativo. Enquanto o saldo estiver negativo ou insuficiente, nenhum SMS é enviado. Se a TastByte ganhar a contestação, o valor volta ao saldo.
• Saldo não usado, no cancelamento da conta, é devolvido por PIX. Pedimos a devolução ao Asaas em até 5 dias úteis após o pedido de cancelamento, e o valor volta na hora ou em até 2 dias úteis. Se o saldo estiver negativo, não há o que devolver.

8. Responsabilidades do lojista

• Os dados dos seus clientes e entregadores são de responsabilidade da sua loja, que é a controladora pela LGPD. Cabe a você ter base legal para usá-los, atender os pedidos deles e informar como trata os dados.
• SMS e WhatsApp: você declara que tem o consentimento dos seus clientes para mandar mensagens de promoção, que responde por isso, e que respeita quem pede para sair (por exemplo, respondendo “SAIR”). O sistema marca esse pedido e não envia mais para aquele número.
• A TastByte trata os dados dos seus clientes para prestar o serviço, seguindo as suas instruções, e só compartilha com os parceiros listados na Política de Privacidade.
• Dados agregados: a TastByte pode usar dados agregados e pseudonimizados das lojas para estatística, melhoria do serviço e avaliação do negócio, sem identificar os clientes finais.
• O cardápio, os preços, as fotos, as informações de ingredientes e alergênicos, a qualidade da comida e a entrega são responsabilidade da loja.
• Emitir nota fiscal e cumprir as obrigações sanitárias, fiscais e trabalhistas da loja, inclusive com os entregadores.
• Se ativar o Pixel da Meta ou outra integração de terceiros, a loja responde pelo uso dela e pelo aviso aos seus clientes.
• WhatsApp: a conexão usa o número da própria loja, por um meio que não é a API oficial do WhatsApp. O WhatsApp pode limitar ou bloquear números, principalmente com envio em massa ou denúncias. A TastByte não responde por bloqueios aplicados pelo WhatsApp.

9. Contato e comunicações

A TastByte pode falar com você por e-mail, WhatsApp, SMS ou pelo painel sobre a sua conta, a cobrança, a segurança e o suporte. Essas mensagens fazem parte do serviço.

Novidades e ofertas da TastByte só são enviadas se você marcou a opção “Quero receber novidades e ofertas” no cadastro. Você pode desistir quando quiser, pelo e-mail de contato.

10. Roleta de prêmios e outras promoções

A roleta de prêmios do cardápio é uma ferramenta. Quando a loja liga a roleta, a loja é a organizadora e a promotora da promoção.

• A loja é responsável pelo regulamento, pelos prêmios, pela entrega deles e por pedir a autorização prévia quando a lei exigir.
• A loja cumpre a legislação de promoções comerciais (Lei 5.768/1971), o Código de Defesa do Consumidor e a LGPD.
• A TastByte não organiza nem promove a promoção, não define os prêmios e não responde por ela.
• A loja indeniza a TastByte por qualquer reclamação, multa ou processo ligado à promoção dela.
• Para ligar a roleta, a loja declara essa responsabilidade no painel, e a declaração fica registrada.

11. Uso proibido

Não é permitido usar a TastByte para:

• enviar spam ou mensagens para quem não autorizou;
• vender produtos ilegais ou publicar conteúdo ilegal, ofensivo ou enganoso;
• fraudar pagamentos, testar cartões ou contestar cobranças de serviço prestado de má-fé;
• copiar, revender, fazer engenharia reversa ou tentar burlar limites e travas do sistema;
• sobrecarregar ou atacar o sistema, ou acessar dados de outra loja.

Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo de cobrar o que for devido.

12. Disponibilidade e serviços de terceiros

Trabalhamos para manter o sistema no ar o tempo todo, mas não garantimos funcionamento sem nenhuma interrupção. Pode haver manutenções e falhas.

Partes do serviço dependem de terceiros (Asaas, Mercado Pago, WhatsApp, provedor de SMS, iFood, provedores de internet e de nuvem). Falhas, mudanças de regra ou bloqueios feitos por eles estão fora do nosso controle.

13. Limitação de responsabilidade

A TastByte não responde por lucros que a loja deixou de ter, perda de vendas ou danos indiretos, nem por atos da loja, dos clientes, dos entregadores ou dos terceiros citados acima.

Quando a lei permitir limitar, a responsabilidade total da TastByte fica limitada ao valor pago pela loja em mensalidades nos 12 meses anteriores ao fato. Nada aqui afasta direitos que o Código de Defesa do Consumidor garanta e que não possam ser afastados.

14. Propriedade intelectual

O sistema, a marca TastByte, o mascote e os textos da plataforma são da TastByte. O cardápio, a marca e as fotos da loja continuam sendo da loja, que nos autoriza a exibi-los para prestar o serviço.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. A data da versão fica no topo. Mudanças importantes serão avisadas com antecedência pelo painel ou por e-mail. Se você continuar usando depois de a mudança valer, ela passa a valer para você. Se não concordar, pode cancelar sem multa.

16. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Vila Velha/ES, exceto quando a lei garantir a você o foro do seu domicílio.

17. Contato

Dúvidas, cancelamento, reembolso e contestação: [email protected].

40.374.020 GUSTAVO HERCULANO DA SILVA, microempreendedor individual (MEI) inscrito no CNPJ 40.374.020/0001-47. O endereço da empresa é informado a quem pedir pelo e-mail de contato ([email protected]).